Há boa controvérsia entre juristas sobre o que é responsabilidade estatal. Todavia, há também uma evolução filosófica no direito, nos últimos séculos, no sentido de sairmos da idéia do "the king can do not wrong" sem termos de entrar para o chamado Estado como 'segurador universal'. Em outras palavras: tanto na Europa quanto nos Estados Unidos a filosofia do direito tem ajudado os juristas a responsabilizarem o Estado no que é devido, sem aderir ao extremismo de culpá-lo por toda e qualquer ação errada que um seu funcionário possa levar adiante.
Nesse meio termo, cabe colocarmos no Brasil a questão mais que urgente da responsabilidade estatal relativa à formação profissional. Ou seja, não seria o estado responsável direto pela má formação dos profissionais universitários que saem do sistema de ensino público e privado de nível superior? E, portanto, não seria o caso de começarmos a pensar na responsabilidade do Estado – inclusive invocando a questão da culpa legal – quanto aos profissionais que ele forma ou deixa formar, e que diretamente estão envolvidos em um atendimento francamente perigoso à população?
O que quero dizer está estampado em muitos exemplos. Agora, na epidemia de dengue, eles voltam a ficar mais visíveis. Há uma epidemia evidente no Rio e, no entanto, ocorrem mortes em hospitais por causa não de atendimento desleixado, mas por incompetência visível do Estado quando da autorização do curso que formou o médico que ali está. Ou seja, o médico atende um paciente e, mesmo com a epidemia lhe dando todos os avisos, ele não consegue diagnosticar a dengue em uma criança, e esta vem a falecer. Teríamos de responsabilizar somente o médico e o hospital em questão? Mas e se o médico falhou pelo fato de que ele acreditou que era médico quando, na verdade, não era? Isso não pode ocorrer? Claro que pode!
O padrão real de desempenho de uma profissão não é aferível pelo próprio profissional no exercício da sua profissão. Nem este pode ser o caso, quando a profissão envolve risco de terceiros. O padrão real de desempenho profissional é dado, em grande medida, antes do profissional começar a trabalhar, por meio das avaliações por que passa no sistema educacional. Ele consegue um diploma e este lhe dá o direito de exercer a profissão correspondente. Quem pode lhe dizer que ele é um idiota que conseguiu o diploma por que todos os idiotas estão conseguindo os diplomas, e que ele não deveria começar a exercer a profissão? O seu bom senso? Ora, mas ele é um idiota. Sua idiotice não poderia ser sanada pelo ensino superior, e este, em vez disso, lhe premiou com um diploma. Ninguém é responsável por isso?
Advogo a tese de que o MEC não só deveria ser o responsável, mas, antes de tudo, o alvo de ações possíveis de indenização. Advogados, engenheiros, fisioterapeutas, psicólogos, médicos e outros são produtos quase que diretos do MEC. Esta instância não só autoriza os cursos universitários, mas, no caso da rede pública, também mantém e dá regras de conduta. No caso agora, que o MEC delegou à CAPES uma parcela de responsabilidade quanto ao ensino de graduação, então também esta instituição deveria arcar com a responsabilidade, seguida de culpa se for o caso, por criar situações sociais que colocam a população brasileira diante de riscos de vida ou dano físico e moral não imediatamente reparáveis.
Por exemplo, vejamos o PDE do Ministro Fernando Haddad. Ele está dizendo que quer, por meio da CAPES, formar professores com apoio do ensino à distância da Universidade Aberta do Brasil, que é pura ilusão – pois não existe Universidade Aberta nenhuma funcionando a contento para tal. Daqui a pouco, este sistema não vai lhe prejudicar indiretamente, mas diretamente, pois logo não estará só formando o professor, mas diretamente o profissonal liberal – querem apostar? Então, daqui há pouco tempo, você, meu leitor, poderá estar preso em um elevador de um prédio em chamas por causa de que o engenheiro responsável pela autorização da construção é alguém formado por esse sistema totalmente maluco, segundo uma idéia saída da cabeça de um funcionário público tarado por estatísticas. Vamos supor que você, meu amigo leitor, não morra, mas saia com queimaduras terríveis do elevador. Quem seria o responsável? A prefeitura? Ora, mas a questão que levanto não é só uma questão de direito, é uma questão de filosofia do direito. Como pode a prefeitura conseguir bons profissionais se, no limite, todos eles foram nivelados por um exercício caótico de um MEC estúpido de um governo federal imbecil?
Em outras palavras e resumindo ao máximo, para um entendedor inteligente: um estado que paga indenização por acreditar que ele, estado, é responsável por um regime de exceção que durou 40 anos, como que não deveria pagar indenização por um ensino de exceção que já dura bem mais ou que poderá durar muito?
O que estou dizendo não é pouco razoável não. Pois, recentemente, um funcionário do MEC queria intervir na compra de universidades por grupos estrangeiros. Ora, como pode o MEC querer regrar o mercado que, enfim, é evidente que não está a ele relacionado, e ao mesmo tempo não querer regrar o ensino de modo a não permitir que tenhamos profissionais que nos colocam em risco, inclusive de vida? O MEC e a CAPES querem intervir em tudo, menos no que lhes cabe. Então, deveriam começar a ter de ser responsabilizados pelas suas ações, pois só assim a intervenção seria feita com um melhor bom senso.
Os filósofos do direito e os juristas brasileiros voltados para questões educacionais deveriam pensar melhor sobre a responsabilidade do Estado quanto à educação profissional, ou seja, o ensino superior. Sem mecanismos de ação da população para regrar o MEC e a CAPES vamos cada vez mais nos sujeitar a essas políticas dos doidinhos do momento, que passam por cargos federais e terminam por só piorar nossa vida.
Paulo Ghiraldelli Jr. é filósofo, site .www.ghiraldelli.pro.br
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